30/11/2010 – 11:11
A Câmara Municipal não entrou na onda do Procurador Geral da Prefeitura, Sérgio Henrique Araújo (foto), e agora caberá à Justiça decidir se o mandato da atual mesa diretora da Casa é tampão ou de dois anos. Prevalecendo a segunda hipótese, como presidente do Legislativo Délia Razuk teria a “interinidade” esticada até às vésperas do próximo pleito, em outubro de 2012, com direito de se candidatar à “reeleição”, para a prefeitura. A consulta da Procuradoria foi feita com base nas brechas do Regimento Interno da própria Câmara, amparada na Lei Orgânica dos Municípios.
Hoje o Juiz da 6ª. Vara Cível de Dourados deve se pronunciar sobre a questão e, em caso de liminar à “medida cautelar inominada satisfativa para manutenção da mesa diretora”, impetrada pela PGM, a eleição da nova mesa da Câmara Municipal ficaria suspensa. Caso contrário, a prefeita, através de seus advogados, entrará com um Agravo de Instrumento junto ao TJ, na tentativa de se segurar no cargo.
Na síntese de sua consulta a Procuradoria Geral do Município lembra que além do prefeito, Ari Valdecir Artuzi, e do vice-prefeito, Carlinhos Cantor, “dos 12 vereadores, 9 foram presos, e outros dois recentemente indiciados, restando incólume e íntegra apenas a vereadora Délia Razuk, que não se envolveu com o esquema defraudado pela Polícia Federal”, argumentando que, em virtude da renúncia da mesa diretora da Câmara e pelo fato de seus membros estarem presos e/ou afastados judicialmente, Délia foi eleita no dia 13 de setembro Presidente da Câmara, e a partir daí a ordem foi restabelecida na Casa de Leis. “Recomposta a mesa diretora da Câmara”, continua o documento, “o Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de confirmar a existência de agente apto a ocupar o cargo de prefeito dentro da linha sucessória legal, e imediatamente, no dia 8 de outubro de 2010, a presidente da Câmara foi empossada prefeita municipal de Dourados”.
No que os advogados chamam de “síntese fática” é que vem o pulo do gato, destrinchado-se toda a legislação que ampara as pretensões de Délia Razuk em seu pedido. “Pondera-se razoável admitir que em virtude de terem sido realizadas eleições para suprir os cargos da Mesa Diretora da Câmara no mês de setembro, que foi totalmente dizimada, não sejam realizadas novas eleições para a referida Mesa em virtude da antecipação das eleições para um novo e renovado mandato da Mesa, com Presidente, Vice e 1º Secretário eleitos. Assim a cidade não sofreria mais uma modificação na interinidade do cargo de prefeito, apenas por algumas semanas ou meses, e por mero erro na interpretação legal jurídica, em absoluto prejuízo ao interesse público”, diz a defesa.
Na verdade, lembra ainda a petição, “as eleições internas na Câmara Municipal, na atual situação de seus membros, promoverá mero rodízio de cargos entre os três únicos vereadores aptos à candidatura dos cargos diretivos, ressaltando que os outros dois vereadores titulares aptos à eventual eleição da mesa diretora da Câmara também encontram-se indiciados e processados pela Justiça, em virtude da Operação Uragano.
É. A esta altura do campeonato, não deixa de ser um questão de bom senso.