A maioria dos produtores rurais de Mato Grosso do Sul ainda desconhece um risco grave: quem não regularizar os títulos de imóveis localizados na faixa de fronteira pode perder a propriedade para a União. “Essa informação precisa chegar a todos para que compreendam a urgência do problema e tomem as medidas necessárias antes que seja tarde”, alerta o deputado estadual Renato Câmara, que, como presidente da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária assumiu a linha de frente na defesa dos agricultores e pecuaristas afetados.
Mato Grosso do Sul possui 44 municípios dentro da faixa de fronteira, tornando essa questão ainda mais urgente para centenas de produtores. Para evitar prejuízos ao setor agropecuário, Renato Câmara solicitou formalmente ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a prorrogação do prazo de ratificação dos títulos de propriedade. O objetivo é garantir mais tempo para que os proprietários regularizem seus imóveis, assegurando segurança jurídica e promovendo o desenvolvimento sustentável da região.
Entenda a questão da faixa de fronteira
A chamada faixa de fronteira, que se estende por 150 km a partir da divisa com outros países, sempre esteve no centro de regulamentações fundiárias. Desde a Lei de Terras de 1850, essas áreas foram alvo de diversas normas para garantir sua ocupação por brasileiros e evitar que estrangeiros se instalassem nelas.
Com o passar dos anos, o governo federal consolidou a posse dessas terras e impôs exigências para a sua concessão. Na Constituição de 1891, foi definido que as terras devolutas localizadas dentro dessa faixa pertenciam à União, tornando ilegal qualquer cessão feita pelos estados sem autorização federal. Esse entendimento foi reforçado nas Constituições posteriores, com a ampliação da faixa de segurança para 150 km em 1955.
Para corrigir irregularidades no repasse de terras e validar títulos emitidos antes da Constituição de 1988, o governo criou a ratificação fundiária. O processo permite que proprietários regularizem imóveis adquiridos de boa-fé, mas impõe diversas exigências para garantir a legalidade da posse.
Prazo para regularização e risco de perda da terra
O prazo atual para solicitar a ratificação fundiária se encerra em outubro de 2025, conforme estabelecido pela Lei 14.177/2021, que ampliou o limite originalmente fixado em 2019. No entanto, os produtores precisam iniciar o processo o quanto antes, pois há diversas exigências documentais que podem dificultar a regularização. O não cumprimento do prazo pode levar à perda da propriedade para a União.
A Lei 13.178/2015, conhecida como “Lei da Ratificação”, estabelece que os registros imobiliários de terras alienadas ou concedidas irregularmente pelos estados na faixa de fronteira devem passar por um processo de validação. Isso ocorre porque, em muitos casos, essas terras eram originalmente de domínio federal e foram cedidas sem a devida autorização do Conselho de Segurança Nacional, órgão que regulamentava a ocupação dessas áreas.
Com essa mobilização, Renato Câmara reforça seu compromisso como defensor dos produtores rurais, trabalhando para garantir que a insegurança jurídica não comprometa a economia local nem os investimentos no setor agrícola. A regularização dos títulos e a prorrogação do prazo são essenciais para proteger os proprietários e manter a força produtiva do estado.
Referência
As informações sobre a legislação da faixa de fronteira foram baseadas no artigo publicado no portal Conjur, assinado pelos advogados Leonardo Catto Menin, Heloisa Führ Bonamigo Menin e Paula Cristina Gava de Salles, especialistas em direito fundiário e agronegócio.
Débora Louise/ALMS