Deputados do partido do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, já dão como certa a aprovação de um projeto de lei que poderá barrar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Alexandre de Moraes de entrar no país ou até mesmo de deportá-lo no Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes americana na próxima quarta-feira (26). Se receber o sinal verde do colegiado, a pauta avança para o plenário da Casa, controlada pelos republicanos.
Apresentado sob a alcunha de “No Censors on our Shores Act”, o projeto foi protocolado em setembro do ano passado pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), ambos republicanos e críticos do Supremo, no contexto da suspensão da rede social X no Brasil por Moraes após a empresa se recusar a cumprir ordens judiciais da Corte.
Uma fonte próxima dos deputados disse à equipe do blog que os parlamentares já contabilizaram votos suficientes para aprovar o projeto no comitê. São necessários 23 votos entre os 44 membros – 25 são republicanos e 19 são filiados ao Partido Democrata, de oposição e que é minoria na Casa.
Conforme publicamos na última segunda-feira (24), a inclusão do texto na pauta do colegiado foi repercutida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, nas redes sociais como uma iniciativa que pode “tirar visto de violadores da liberdade de expressão”.
O texto que será votado no Comitê Judiciário – equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil – torna “inadmissíveis” e sujeitos à deportação “agentes estrangeiros” que venham a infringir o direito de liberdade de expressão por meio de censura a cidadãos dos Estados Unidos em solo americano, e foi celebrado por deputados aliados de Jair Bolsonaro no Brasil.
O colegiado é presidido pelo republicano Jim Jordan, signatário de outro projeto de lei que também tem Moraes na mira, além de parcerias da Justiça Eleitoral brasileira com entidades governamentais americanas como a USAid.
No plenário da Câmara, os defensores do projeto precisarão garantir 218 votos – a maioria dos 435 deputados – para que ele se converta em lei. Esse é exatamente o número de parlamentares republicanos na Casa.
O bloqueio do X foi suspenso um mês depois após a companhia recuar e nomear um representante legal no Brasil, pagar as multas expedidas pelo Supremo e se comprometer a acatar decisões da Justiça. Mas Alexandre de Moraes continuou na mira de trumpistas e bolsonaristas, e o cenário político dos EUA deu uma guinada de 180 graus desde então.
A Câmara dos Representantes segue controlada pelos republicanos, que nas eleições de 2024 passaram a deter o controle sobre o Senado e, claro, a Casa Branca. Além disso, o dono do X, Elon Musk, se tornou assessor sênior do Trump, além de chefiar o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês). Antes, a lei não teria o apoio de senadores democratas eainda poderia ser vetada pelo então presidente Joe Biden, que mantinha boas relações diplomáticas com o Brasil.
Na ocasião, tanto Issa quanto María Elvira deixaram claro que o projeto foi protocolado em resposta à decisão de Moraes de suspender a rede social X.
A deputada da Flórida afirmou que Alexandre de Moraes representa a “vanguarda em uma cruzada internacional contra a liberdade de expressão e cidadãos como Elon Musk” e argumentou que o direito previsto na primeira emenda é “natural e inalienável” e não deve ter fronteiras.
Já o colega da Califórnia, à época presidente da seção do Comitê Judiciário (equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil) voltado para assuntos da internet, falou em “abuso de poder cometido pelo Supremo Tribunal Federal”, “que tem Elon Musk em sua mira”, e foi além:
“Com este projeto, autoridades de governos estrangeiros estarão avisados: se negarem aos nossos cidadãos os direitos da primeira emenda, negaremos sua entrada nos EUA ou mostrar a porta de saída”.
O argumento é que as restrições de perfis por ordem de Moraes em inquéritos como o das milícias digitais já atingiram brasileiros com cidadania americana ou residência fixa nos EUA. O projeto apresentado ontem prevê justamente sanções a autoridades estrangeiras que violem o direito à liberdade de expressão de cidadãos dos Estados Unidos que estejam em solo americano.
O texto é feito sob medida para contemplar os casos de brasileiros como Paulo Figueiredo, denunciado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto de Bolsonaro e outras 33 pessoas pela trama golpista, e Rodrigo Constantino. Os dois são cidadãos americanos, têm canais de direita e tiveram suas redes sociais bloqueadas e passaportes cancelados por ordem de Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.
A articulação do projeto contou com a colaboração ativa de bolsonaristas radicados nos Estados Unidos que vêm costurando junto a parlamentares trumpistas uma ofensiva contra o Supremo pelo que apontam como violação ao direito da liberdade de expressão, previsto de forma irrestrita pela primeira emenda da Constituição americana.
Ofensiva trumpista
Em setembro de 2024, um grupo de deputados e senadores aliados de Trump também encaminharam uma carta ao então Secretário de Estado americano, Antony Blinken, solicitando a revogação dos vistos de todos os ministros do STF — com destaque para Alexandre de Moraes, descrito no documento como “ditador totalitário”.
Na correspondência, os parlamentares sustentaram que a democracia e a liberdade de expressão estariam sob ameaça no Brasil em função de decisões do STF que teriam violado estes princípios, entre elas a suspensão do X, “sob fundamentos jurídicos questionáveis”. O documento fala também de censura a conservadores e críticos da Corte, que representaria uma “perigosa guinada autoritária em uma das maiores democracias do Ocidente”.
Blinken não acatou o pedido dos republicanos e deixou o cargo em janeiro, com o fim do mandato de Joe Biden. Seu substituto, Marco Rubio, também criticou Alexandre de Moraes à época enquanto senador pela Flórida e classificou a derrubada do X como “autoritária” e parte de uma “campanha pela censura”.
Ainda sob o governo Biden, a embaixada dos Estados Unidos em Brasília divulgou uma nota citando a importância da liberdade de expressão “em uma democracia saudável” ao comentar a suspensão do X, antes mesmo do Supremo oficializar a decisão, o que causou preocupação na Corte. Agora, com Trump na Casa Branca, o cenário é ainda mais imprevisível.
Moraes costuma brincar com a possibilidade de ser barrado nos EUA afirmando ter preferência pelo turismo na Europa, mas uma eventual retaliação do Congresso americano traria graves repercussões políticas nas relações entre Brasília e Washington.
Johanns Eller/Malu Gaspar – o Globo
