Ideias de reforma política existem aos montes, e muitas delas têm a característica de reunir, a um só tempo, vantagens e desvantagens. É surpreendente, desse ponto de vista, que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado tenha aprovado uma com diversos aspectos negativos e nenhum positivo.
Sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta de emenda à Constituição pretende acabar com a reeleição para os cargos do Executivo, alterar a duração de todos os mandatos eletivos para cinco anos e unificar a data de todas as eleições.
Por se tratar de PEC, a iniciativa precisa ser aprovada em dois turnos por 60% dos senadores e, depois, receber o mesmo apoio mínimo entre os deputados. Segundo consta, como a deliberação não é prioritária no Senado, ainda não há data para acontecer —e é bom que continue assim.
De saída porque, quando se trata de um sistema tão importante quanto o eleitoral, reformas radicais devem ser descartadas. A estabilidade e a previsibilidade das regras fortalecem o regime democrático, na medida em que sedimentam, para candidatos e eleitores, as condições em que se dá a disputa pelo poder.
Não que inexista a necessidade de aperfeiçoar mecanismos institucionais; mas as mudanças, quando feitas, devem ser incrementais, para que a emenda não saia pior que o soneto. Um bom exemplo de melhoria pontual seria a limitação de dois mandatos para o mesmo cargo no Executivo —consecutivos ou não.
Essa medida fomentaria o rodízio de lideranças, mas não tiraria da população o direito de reconduzir um bom governante —direito exercido pelo voto e que constitui um dos elementos basilares da democracia.
De resto, o principal problema atribuído à reeleição —a vantagem de um concorrente poder utilizar a máquina pública— é superestimado. Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, sabe disso muito bem; além dele, desde 1998, inúmeros prefeitos e governadores amargaram derrotas ao tentar um segundo mandato sucessivo.
Tais argumentos seriam suficientes para enterrar a PEC, já que o fim da reeleição, com a adoção de mandatos de cinco anos como espécie de compensação, representa a proposta central.
A unificação do calendário eleitoral, porém, merece crítica ainda mais dura. A realização das votações oferece à população a oportunidade de debater os rumos do país e escolher os responsáveis por aprovar leis e executar programas de governo.
Hoje, essas ocasiões se dão a cada dois anos, e a alternância do tipo de cargo em disputa permite constante reequilíbrio de inclinações políticas. Se a PEC for aprovada, o intervalo aumentaria para cinco anos, sem chance de correção de rota durante o caminho.
Em outras palavras, o que se propõe não é melhorar a qualidade da nossa democracia, e sim restringi-la. Caso algum senador não saiba, diga-se com todas as letras: isso é inaceitável.
Editorial de hoje da Folha de S.PAULO impressa
