A Câmara de Dourados venceu mais uma batalha judicial sobre a chamada cota parlamentar, o dinheiro reservado para custear as atividades dos vereadores. A decisão foi do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no dia 20 de agosto rejeitou recurso contra a lei que criou a CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) em 2023.
Na prática, a decisão mantém o que já vinha sendo confirmado por outras instâncias: a cota é legal e não precisa ser devolvida. A ação popular que corre na Justiça pedia justamente o contrário — o cancelamento da lei e a devolução dos valores já usados pelos parlamentares.
Segundo a presidente da Câmara, Liandra Brambila (PSDB), a decisão reforça que a verba não deve ser vista como um privilégio pessoal.
— “A cota é um instrumento de trabalho, não um benefício. O gasto tem de ser comprovado e estar ligado diretamente à atividade parlamentar. E tudo passa por prestação de contas. Vamos continuar melhorando as regras e dando transparência, para que a população acompanhe como o dinheiro é usado”, disse.
Criada em 2023 e detalhada no ano seguinte, a CEAP segue o modelo usado em outras câmaras municipais e assembleias do país. Ela cobre despesas como deslocamento, serviços de comunicação e manutenção de escritório. Está proibido, por lei, usar o recurso para qualquer fim que não esteja ligado ao mandato.