21/03/2015 – 08h40
Mudança permite que vereadores não renunciem para assumir outro cargo
O MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul) vai apurar suposta irregularidade na alteração da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Campo Grande. A mudança, aprovada em fevereiro na Casa de Leis, é alvo de um procedimento preparatório, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (20).
Conforme consta na publicação oficial, será ‘apurada eventual irregularidade na alteração da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Campo Grande, notadamente quanto à desnecessidade de renúncia de cargo eletivo pelo vereador para concorrer a cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal’.
O edital de abertura de procedimento, que é uma apuração preliminar, não especifica a lei ou emenda aprovada, que seria irregular. No entanto, em fevereiro deste ano, os vereadores aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica que permitia aos parlamentares se ausentarem temporariamente do cargo para assumir outro cargo eletivo.
Na prática, a medida permitiria, na ocasião, que o vereador Elizeu Dionisio (SD) se licenciasse para assumir, como suplente, a vaga de deputado federal de Marcio Monteiro (do PSDB, que assumiu a Secretaria de Estado de Fazenda), até que o tucano regressasse ao Congresso Nacional. Apesar de aprovada, dias depois Elizeu renunciou do cargo de vereador para assumir como deputado em Brasília.(Midiamax)
