A Câmara dos Deputados terá amanhã mais uma chance de rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, a famigerada PEC que dribla as leis eleitorais e fiscais para distribuir benesses a grupos que interessam eleitoralmente ao governo. O mínimo a exigir dos deputados, se continuarem mesmo dispostos a violar o arcabouço institucional que protege o voto e o dinheiro do cidadão, é que retirem do texto o descabido estado de emergência, incluído apenas para blindar o presidente Jair Bolsonaro de inevitáveis contestações judiciais.
O plano do governo era passar a patrola na Casa, repetindo o que fez no Senado na semana retrasada. Mas a incapacidade de mobilização e o medo da derrota em plenário levaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a cancelar a votação esperada para a última quinta-feira. Uma nova sessão está marcada para amanhã.
A PEC pródiga em apelidos é indesejada por dois motivos. Primeiro, por esbarrar na Lei Eleitoral, que proíbe criar programas em ano de eleições para coibir o uso da máquina pública em benefício de candidatos da situação. A regra tenta garantir equilíbrio entre as várias forças políticas em disputa pelo poder. A PEC permitiria, se aprovada, que um lado usasse o canhão do Orçamento, enquanto os demais continuariam atirando de arco e flecha. A vítima fatal seria a própria democracia.
Como parte da estratégia de campanha de Bolsonaro, ela aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, cria um benefício de R$ 1 mil para caminhoneiros e outro para taxistas, dobra o valor do vale-gás, repassa R$ 2,5 bilhões para custear a gratuidade do transporte público e R$ 500 mil à agricultura familiar. É certo que a ajuda aos pobres deveria ser alvo de preocupação. Mas o Auxílio Brasil é um programa sem foco, que desperdiça recursos, e caminhoneiros e taxistas não estão entre os mais necessitados (são só categorias que Bolsonaro quer agradar).
Ao abrir o cofre do Tesouro para comprar votos, Bolsonaro cria um rombo de mais de R$ 41 bilhões — eis o segundo motivo para barrar a PEC. O presidente está pedindo permissão para usar o dinheiro de todos os brasileiros na campanha. Leis que evitam o descontrole do gasto público ficariam congeladas, criando precedente perigoso.
Não é outro o motivo para o nervosismo do mercado financeiro, que novamente fez subir a pressão inflacionária. Com maior dificuldade para deter os preços, a “bondade” da PEC se esvai. O que ela entrega com uma mão aos mais pobres, a inflação retirará com a outra. Os deputados, muitos dos quais viveram a história brasileira recente, têm obrigação de saber disso.
A preocupação dos parlamentares, porém, é outra. Sabendo que Bolsonaro poderia se complicar na Justiça Eleitoral, a base governista incluiu na PEC a decretação de um estapafúrdio estado de emergência para justificar a lambança sem descumprir as regras. Isso não passa de conversa. Não fosse a percepção de desgoverno gerada pela própria PEC, os indicadores econômicos estariam em melhora. Obviamente a situação continua difícil, mas está longe de ser uma emergência.
Os apuros que o Brasil passa hoje advêm da inépcia ou da omissão de Bolsonaro. No fim do mandato, ele impõe ao país mais um retrocesso institucional e fiscal. A expectativa dos brasileiros em relação aos deputados é que resgatem um mínimo da sensatez que tem faltado ao Congresso.
Editorial/jornal O Globo 11/07/2022