28/06/2017 – 15h53
Relator entende que este não é o momento de a defesa se manifestar
BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu mandar diretamente para a Câmara dos Deputados a denúncia feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer. O ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, que está preso, também foi denunciado na mesma ação. Janot tinha pedido que fosse dado um prazo de 15 dias para a defesa de Temer e de Rochas Loures se manifestarem para só depois encaminhar ao Congresso. Fachin, porém, entendeu que não é o momento de ouvir as partes. No mesmo despacho, Fachin autorizou alguns pedidos feitos por Janot:
— A separação do inquérito em dois: um para o crime de corrupção passiva (já denunciado). outro para possível obstrução à Justiça.
— A investigação do suposto crime de organização criminosa por Temer e Rocha Loures em outro inquérito em tramitação no STF que já investiga vários políticos do PMDB.
— O envio de cópia dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal para investigar funcionários da Petrobras e do Cade.
No entanto, Fachin não tomou decisão em dois casos:
— O pedido de inquérito para investigar Temer e Rocha Loures pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em razão de um decreto presidencial que regulamenta a exploração dos portos
— A manutenção da prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e de seu operador, Lúcio Funaro
RAPIDEZ
Fachin entendeu que a defesa política do presidente deve ser feita na Câmara e a defesa técnica-jurídica deve ocorrer depois, no STF. A denúncia só tem prosseguimento no tribunal caso consiga o aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 de 513.
“Nessa toada, a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico. O juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados, deve preceder à análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal, porque, como visto, assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”, decidiu Fachin.
“Assim, cabe ao Presidente da República, inicialmente, apresentar sua defesa, previamente ao juízo predominantemente político a ser realizado pela Câmara dos Deputados, naquela espacialidade, como, aliás, prevê o Regimento Interno daquela Casa Legislativa”, acrescentou o ministro.
A TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
Formalmente, caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, enviar a denúncia ao Congresso. Ela fará isso assim que receber o despacho e a denúncia do gabinete do ministro Fachin. Como o STF entra de recesso em julho, quando os prazos processuais são suspensos, a decisão de Fachin evita que a tramitação da denúncia sofra maiores atrasos.
A DENÚNCIA
Temer foi denunciado por corrupção passiva, acusado de ter recebido propina do frigorífico JBS. Rocha Loures teria sido seu intermediário. Também há contra o presidente um pedido de indenização no valor de R$ 10 milhões.
O procurador-geral afirma que o presidente “ludibriou os cidadãos brasileiros e, sobretudo, os eleitores”, e que Rocha Loures “violou a dignidade do cargo que ocupou”.
A denúncia contra Temer usa como base a delação da JBS. Umas das principais provas é a gravação feita pelo dono da empresa, Joesley Batista, durante conversa com Temer no Palácio do Jaburu, sem a anuência do presidente.
A gravação foi questionada pela defesa de Temer, mas a perícia oficial da Polícia Federal concluiu que o áudio não sofreu edição e tem sequência lógica, com início, meio e fim.
Após ter sido denunciado, Temer fez um pronunciamento no qual acusou Janot de fazer ilações.
Rocha Loures é o ex-deputado flagrado correndo com uma mala com R$ 500 mil entregue por um diretor da JBS. Ele devolveu o dinheiro após ter sido preso no dia 18 de maio, durante a Operação Patmos.
PEDIDOS NÃO DECIDOS
Quanto ao pedido de abertura de inquérito para investigar Temer e Rocha Loures pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em razão de um decreto presidencial que regulamenta a exploração dos portos, Fachin ainda não tomou decisão. O próprio Janot, em seu pedido, disse que o novo inquérito poderia ficar com o ministro Marco Aurélio, em razão de um processo já arquivado que estava com ele e tratava de fatos parecidos. Mas não foi taxativo quanto a isso. Assim, Fachin quer que Janot esclareça esse ponto primeiramente.
Janot pediu também a manutenção da prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e de seu operador, Lúcio Funaro. Temer é suspeito de ter concordado com a compra do silêncio deles, configurando o crime de obstrução de justiça. Nesse caso, Fachin não tomou decisão, por que entendeu que o pedido deveria ter sido feito em outro processo. Na prática, os dois continuam atrás das grades.
