Anita Tetslaff*
A sanção da Lei de Modernização Laboral na Argentina, em fevereiro de 2026, e a tramitação da PEC 12/2026 no Brasil não são fenômenos isolados. Elas integram um movimento regional que flexibiliza direitos históricos sob o argumento de gerar empregos. Dados oficiais e análises de especialistas, no entanto, revelam que a conta dessa “modernização” é paga pelo trabalhador, com jornadas extenuantes, renda instável e enfraquecimento dos instrumentos coletivos de negociação.
Na Argentina, o Decreto 137/2026 promulgou a Lei nº 27.802, aprovada em meio a protestos e já alvo de ações judiciais de inconstitucionalidade. A norma permite ampliar a jornada diária para até 12 horas, com um intervalo de 12 horas entre um turno e outro, e institui o banco de horas, que desvincula o pagamento de horas extras da sua realização imediata. Para o advogado trabalhista Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, o objetivo da reforma não é a criação de empregos. “É uma lei que dá ainda mais poder aos empregadores e, claro, em detrimento dos trabalhadores, que ficam praticamente sem poder em uma relação de trabalho já desigual e injusta”, afirmou à Agência Brasil.
A avaliação é corroborada pela análise de que a legislação trabalhista, por si só, não tem impacto na geração de postos de trabalho, o que depende de políticas econômicas mais amplas. Enquanto isso, a reforma argentina também flexibiliza o cálculo de indenizações, excluindo o 13º salário e as férias da base de cálculo, e autoriza o pagamento de salários em moeda estrangeira ou atrelados à produtividade. A criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), que utiliza recursos da seguridade social para subsidiar o pagamento de indenizações pelas empresas, é apontada por juristas como um mecanismo que socializa o custo do despedimento, enfraquecendo o sistema previdenciário.
No Brasil, a ofensiva segue roteiro semelhante. A PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada pelo candidato Flávio Bolsonaro, propõe a remuneração por hora efetivamente trabalhada, com o pagamento proporcional de férias, 13º salário e FGTS. O modelo, que na prática institucionaliza o “contrato zero hora” ou trabalho sob demanda, permite que o empregador convoque o trabalhador conforme a necessidade, sem garantia de renda mínima mensal. Uma análise do Dieese citada pela economista Adriana Marcolino mostra que, em 2023, 41% dos vínculos de trabalho intermitente (modalidade semelhante já existente no Brasil) não geraram qualquer renda, e a remuneração média mensal desses trabalhadores foi de R$ 762, cerca de 58% do salário mínimo da época.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), defensor da proposta, argumenta que a PEC “devolve ao trabalhador o poder de decidir sobre a sua própria jornada” e oferece uma alternativa à “rigidez do modelo atual”. As centrais sindicais, no entanto, contestam essa visão. Em nota conjunta, oito entidades afirmaram que “o trabalhador, sozinho, não tem condições de negociar jornada, salário e direitos diretamente com o patrão em igualdade de condições”. A PEC também prevê a prevalência do negociado individualmente sobre o legislado e sobre as convenções coletivas, o que, na prática, esvazia o poder de barganha dos sindicatos.
O Paraguai emerge, nesse contexto, como o laboratório idealizado por setores empresariais e políticos brasileiros. Dados da Direção Nacional de Migrações do Paraguai mostram que, em 2025, 23.526 brasileiros receberam autorização de residência no país, um recorde que representa cerca de 58% de todas as autorizações concedidas a estrangeiros. O movimento é impulsionado por uma rede de influenciadores e empresários que promoveram o país como uma “nova Suíça” sul-americana, com impostos baixos e legislação trabalhista flexível.
A realidade por trás da propaganda, contudo, é mais complexa. A legislação paraguaia permite jornadas de 48 horas semanais (quatro a mais que o Brasil), férias de apenas 12 dias úteis para quem tem até cinco anos de casa e não prevê o adicional de 1/3 sobre as férias. Não há FGTS nem multa de 40% sobre o fundo de garantia em caso de demissão sem justa causa. A contrapartida desse “custo menor” para as empresas é um sistema de saúde frágil: apenas 27% da população paraguaia tinha algum tipo de seguro de saúde em 2024. O resultado é que moradores do Paraguai, incluindo brasileiros que para lá se mudaram, recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro na região de fronteira. Em Foz do Iguaçu (PR), estima-se que cerca de 30% dos atendimentos na rede pública sejam destinados a pessoas que vivem em outros países, principalmente no Paraguai.
A narrativa da “modernização” das relações de trabalho, seja na versão argentina de Milei, na proposta brasileira da PEC 12/2026 ou no apelo paraguaio de menos impostos e mais flexibilidade, repousa sobre uma premissa frágil: a de que a redução de direitos e a transferência de riscos para o trabalhador gerariam prosperidade compartilhada. A evidência disponível aponta em outra direção. O que se observa é a ampliação da jornada, a pulverização da renda, o enfraquecimento dos sindicatos e a transferência de custos do capital para o Estado e para o próprio trabalhador. Como sintetizou o advogado Matías Cremonte, a reforma argentina tem dois objetivos claros: “aumentar a lucratividade das empresas reduzindo os salários” e “aumentar a subjugação dos trabalhadores”. A questão que se coloca para o Brasil e para a região não é se a legislação precisa acompanhar as transformações do mundo do trabalho, mas, sim a serviço de quem essas transformações serão feitas.
(*) Jornalista. Professora. Doutoranda e Mestra em Educação, na Área de Concentração em História e Políticas e Gestão da Educação, pela UFGD. Especialista em Administração de Marketing, pela Uniderp. Especialista em Metodologia do Ensino, pela Universidade Braz Cubas.