19/03/2013 – 14h22
Em pronunciamento esta manhã (19) na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o governador André Puccinelli defendeu mudança na proposta do governo federal que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS e pediu que o fundo a ser criado para compensar as perdas seja constitucionalizado. Para o governador, a previsão de criar um fundo compensatório com R$ 8 bilhões é insuficiente e prejudicial se esse montante não atingir ao menos os R$ 16 bilhões de prejuízo e não estiver garantido constitucionalmente.
Puccinelli e outros sete governadores participam da audiência a convite do presidente da Comissão, senador Lindberg Farias, e outros parlamentares. O segundo a se pronunciar na reunião, André apresentou um resumo ilustrado por números, gráficos e tabelas que comprovam o acúmulo de perdas com a dívida que é paga à União, a Lei Kandir, o aumento de repasses para setores obrigatórios e o comércio eletrônico, e mostrou que a unificação das alíquotas em 4% vai inviabilizar definitivamente a sobrevivência dos estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. “Mato Grosso do Sul terá perda de 33%. Como iremos suportar? Nossa preocupação é como a União irá suprir”, criticou. “Nos unimos e estamos propondo, em vez da redução unificada em 4%, a redução para 7% e 4%. E, além disso, queremos que o fundo de compensação seja constitucionalizado”, reforçou em fala aos senadores. Nesse modelo alternativo, os prejuízos seriam amenizados, conforme André: MS perderia 17%, Goiás 11% e Mato Grosso 5%.
Ainda no pronunciamento, o governador de Mato Grosso do Sul mostrou um estudo que aponta perdas de R$ 16 bilhões e questionou a proposta que prevê o ressarcimento de apenas R$ 8 bilhões. A preocupação é que, além do valor insuficiente, parte do montante ainda poderia vir por meio de empréstimo e não a fundo perdido. “Desses oito bilhões, 25%, ou seja, dois bilhões, seriam do Orçamento Geral da União. E o restante, por empréstimo? Se as perdas são de R$ 16 bilhões o mínimo [de compensação] tem que ser esse mesmo valor. E o fundo tem que ser um fundo constitucional. Senão, o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste são liquidados”, apontou André.
Puccinelli disse acreditar que a Medida Provisória 599 não atende a proposta bem intencionada do governo federal, de promover a reforma. Ele defendeu que a discussão passe por outras questões econômicas e que a mudança não se restrinja ao ICMS, principal fonte de receita dos Estados [e dos municípios, que recebem parte da arrecadação]. “Temos que debater e, para compensar, temos que discutir créditos, Lei Kandir, FPE [Fundo de Participação dos Estados], tudo nesse bojo. Reforma tributária, sim, reforma do nosso ICMS, não”, concluiu o governador do Estado.
Os senadores estão ouvindo os governadores para embasar a decisão sobre a dívida dos Estados e a reforma do ICMS para a votação dos projetos prevista para o dia 2 de abril. O senador Romero Jucá defendeu que se aprove na CAE uma proposta que defina as regras e que os senadores assumam com os governadores compromissos que deem garantia de que esse pacote de decisões será cumprido de forma a representar uma solução coletiva.
Gizele Cruz de Oliveira
