26/02/2015 – 08h44
Até aqui os prefeitos vinham empurrando com a barriga a questão da dívida com precatórios, mas a mamata parece estar chegando ao fim. A advertência foi feita pelo juiz auxiliar da presidência do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Ricardo César Carvalheiro Galbiati, durante assembleia-geral da Assomasul, na presença de 62 prefeitos, no início desta semana. Segundo o magistrado, “os precatórios não podem mais ser arrolados de um orçamento para o outro. É que desde a Constituição de 1988, os prefeitos eram favorecidos pela legislação a adiar esses pagamentos, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a emenda constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, em março de 2013.
No caso de Dourados, a situação é assustadora. O precatório que tira o sono do prefeito Murilo Zauith, resultando do famoso caso Cobracom, chegou à estratosférica soma de R$ 495 milhões, baixou para cerca de R$ 250 milhões e hoje os advogados que estão por trás desta brincadeira de mau gosto já aceitariam receber, na bacia das almas, que seja 10% dos cerca de R$ 52 milhões de honorários. Ainda assim, muito dinheiro para uma prefeitura que mal consegue honrar a folha de pagamentos e não dá conta de acabar com a buraqueira no asfalto na área central da cidade.
A emenda previa o pagamento em até 15 anos, leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas. “Já notificamos vários prefeitos que estão com precatórios em atraso. Estou sentando com cada um para explicar a situação e avisando das consequências”, pontuou o juiz.
A partir da decisão do STF, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está pedindo aos tribunais regionais que cobrem dos prefeitos. “Foi dada uma função administrativa aos tribunais e, por isso, tivemos que montar uma estrutura aqui gigantesca”, disse.
Galbiati ressaltou que o não pagamento de precatórios enquadra na Lei de Improbidade Administrativa. “Se eu não cobrar dos prefeitos também respondo por improbidade administrativas porque tem gente esperando para receber há 20 ano, não é justo”.
O milionário precatório da Cobracom, que deveria ter entrado na programação orçamentária da prefeitura de Dourados este ano é dinheiro de um malfadado empréstimo (com cláusulas de reajustamento pra lá de esdrúxulas) de cerca de R$ 2 milhões, da administração Humberto Teixeira que, se entrou nos cofres da prefeitura não teria cumprido a finalidade, que era quitação de folhas de pagamentos da administração Braz Melo. Tudo periciado, bonitinho, o que motivou até uma ação popular que, pasme, depois de quatro anos não mereceu ainda a devida atenção do STJ. (Com informações do Campo Grande News)
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