26/06/2019 – 14h52
Projeto agora vai ao plenário; alterações foram feitas a pedido de associações de classe
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto conhecido como dez medidas da corrupção, que inclui a punição ao abuso de autoridade de magistrados e integrantes do Ministério Público. A intenção é votá-lo no plenário ainda nesta quarta-feira. Caso aprovada, a proposta terá que retornar à Câmara dos Deputados, porque foi modificada pelo Senado.
As dez medidas contra a corrupção foram propostas inicialmente pela força-tarefa da Operação Lava-Jato, mas foram alteradas pela Câmara em votação no final de 2016. O texto faz diversas mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal.
O trecho do abuso de autoridade, incluído no projeto pelos deputados, foi o ponto mais polêmico . Entretanto, diversas alterações de última hora foram feitas atendendo a pedidos de associações de classe.
Juízes e membros do Ministério Públicos ficam proibidos, por exemplo, de atuar com “evidente motivação político-partidária” e de participar em casos em que sejam impedidos por lei. Há uma restrição para a realização de comentários públicos de casos em andamento, mas ela é mais rígida para juízes (de quem é proibida qualquer “opinião”) do que para promotores e procuradores (que não podem expressar “juízo de valor indefinido”).
O relator também aceitou uma emenda que determina que a pena para esses crimes será de reclusão (iniciada no regime semiaberto ou aberto), e não de detenção (que começa necessariamente no regime fechado). Outra emenda acatada é que a determina que a investigação de uma notícia de fato (uma espécie de apuração preliminar) não se aplica no artigo que determina que é crime instaurar uma investigação sem indícios.
— Considero um avanço muito positivo tanto o combate à corrupção como o abuso de autoridade, da forma que eu fiz, no meu parecer aprovado na CCJ, de maneira muito equilibrada, colocando inclusive uma série de artigos que foram sugestões de juízes federais, juízes de direito, promotores de Justiça e procuradores da República. Houve bastante diálogo nesse sentido — afirmou Pacheco, após a aprovação na CCJ.
Endurecimento de leis contra corrupção
O projeto determina diversos endurecimentos nas leis contra a corrupção, como a tipificação do crime de caixa dois eleitoral, o aumento de pena para crimes como corrupção passiva e ativa, peculato e concussão e a inclusão desses mesmos crimes na lista de crime hediondos.
Rodrigo Pacheco reincluiu no texto a previsão da extinção de domínio, que havia sido retirada pelos deputados. Esse dispositivo permite que o juiz decrete, antes da condenação final do réu, a perda dos direitos de propriedade sobre bens, direitos e valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou ato de improbidade administrativa.
Também há a exigência de que partidos tenham um código de ética e de conduta e mecanismos internos de integridade (compliance). Além disso, fica determinado que as legendas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção praticados por seus membros.(O Globo)
