26/04/2017 – 14h14
Em um consenso criado às pressas no colegiado, o relator aceitou uma emenda apresentada pelos senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Aproveitando o clima de “sessão histórica” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após a aprovação do PLS 280/16, que redefine os crimes de abuso de autoridade, senadores aprovaram por unanimidade o relatório de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para a PEC 10/13, do Alvaro Dias (PV-PR) que acaba com o foro privilegiado para autoridades do país. A PEC vai à apreciação do plenário.
Em um consenso criado às pressas no colegiado, o relator aceitou uma emenda apresentada pelos senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que mantém a prerrogativa de função para os chefes do poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Nas infrações penais comuns, o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”, determina o texto da emenda.
ABUSO DE AUTORIDADE
Foi também aprovado por unanimidade o projeto que criminaliza o abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O resultado só foi possível depois que o relator do projeto, Roberto Requião (PR-PR), fez mais uma concessão, extinguindo a possibilidade de punição à divergência na interpretação da lei, por parte de investigadores e magistrados.
Na última versão de seu relatório, Requião dizia que só não enquadraria uma divergência na interpretação da lei, caso ela fosse “necessariamente razoável e fundamentada”. A pedido de colegas, Requião retirou essa observação de seu texto, que agora fica assim: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”. A emenda acatada pelo relator é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Antes, Requião já havia retirado a possibilidade de cidadãos comuns processarem, no âmbito privado, investigadores e magistrados.
— O principio da razoabilidade faz parte do direito, ele não será afastado. Só havia uma reiteração. Mas se conseguirmos uma unanimidade para cumprirmos nossa missão o mais rapidamente, tudo bem. Com isso acaba o problema e o Brasil passa a ter um projeto que acaba com o abuso de autoridade _ discursou Requião.
Após a aceitação da emenda de Anastasia pelo relator, vários senadores retiraram seus nomes da lista para fazerem discursos. Outros desistiram de apresentar destaques.
— Esse bode realmente perturbou a todos nós — reconheceu a senadora Ana Amélia (PP-RS).
Se o texto for aprovado no plenário do Senado, segue para a Câmara. O texto original é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
