A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei do vereador Elias Ishyy, que atualiza as normas para o funcionamento das farmácias de manipulação no município.
A proposta estabelece novas diretrizes para a preparação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais, especialmente aqueles isentos de prescrição médica. Até então, esses itens enfrentavam restrições quanto à venda direta ao consumidor.
Com a aprovação em primeira votação, as farmácias passam a poder disponibilizar produtos manipulados sem necessidade de receita, desde que cumpram integralmente as normas sanitárias vigentes. Entre os critérios exigidos estão padrões rigorosos de qualidade, rotulagem adequada, controle de validade e rastreabilidade.
A lista de produtos autorizados inclui itens voltados ao bem-estar e cuidados pessoais, como cosméticos, perfumes, aromatizadores de ambiente, produtos de higiene, fitoterápicos sem prescrição, chás, suplementos alimentares, florais e homeopatias. Também estão contempladas preparações à base de mel, própolis e geleia real, desde que os insumos possuam certificações de inspeção sanitária, como SIF, SIE ou SIM.
O texto também reforça a responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá garantir o controle de qualidade em todas as etapas — da manipulação à comercialização.
Segundo a justificativa do projeto, a atualização busca padronizar procedimentos e adequar a legislação municipal às práticas já permitidas em outros contextos regulatórios, ampliando o acesso da população a produtos de pronta entrega sem comprometer a segurança sanitária.
A expectativa é de que a medida beneficie consumidores, estabelecimentos e profissionais do setor farmacêutico, ao mesmo tempo em que fortalece a fiscalização e o cumprimento das normas de saúde pública.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação. Se aprovado novamente, seguirá para sanção do Executivo Municipal.