08/11/2019 – 12h51
“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto [Podemos-PR]”. Senador Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em perfeita sintonia com o deputado Felipe Francischini, que atua no mesmo sentido na CCJ da Câmara Federal.